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Fundo de garantia para proteger viajantes já disponível

NJBC

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Noticia do JN

As agências de viagens e operadores turísticos começam, segunda-feira, a contribuir para o Fundo de Garantia das Agências de Viagens e Turismo, criado para proteger turistas quando há incumprimentos por parte das empresas.

A nova lei das agências de viagens prevê a criação de um Fundo de Garantia para a protecção de turistas quando as agências ou operadores não cumprirem os contratos.

A partir de hoje, as agências vendedoras (agências de viagens) e as agências organizadoras (operadores turísticos) têm de começar a fazer a sua contribuição para o Fundo, cujo valor total dependerá sempre do número de agências registadas.

As agências vendedoras têm de contribuir com 2500 euros inicialmente e as agências organizadoras com cinco mil euros e, posteriormente, poderão ter de fazer contribuições anuais de valor equivalente a 0,1 por cento do volume de negócios.

As agências e operadores que já estejam em actividade à data de entrada em vigor da nova lei têm um ano para seguir as novas regras enquanto que as que vão ser criadas a partir de segunda-feira têm de fazer o pagamento de imediato.

A nova lei tem sido alvo de contestação no sector, com a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) a afirmar que viola as regras da concorrência e "abre porta à fraude".
 

Paulo Leite

Moderador Honorário
Staff
Boas,

Na minha opinião é mais uma brincadeira e uma forma de dizer que estão a fazer alguma coisa para não voltarem a acontecer "coisas" como no caso da Marsans e da Mundiclasse......

€ 2.500 é uma brincadeira.... só pode...... é que este valor (pelo que sei) é por agência e não por balcão, por isso só pode ser mesmo brincadeira......

Concordo plenamente com a expressão utilizada ... "abre porta à fraude".... vamos lá pensar um bocadinho....

eu abro 1 agência de viagens e tenho que depositar os tais € 2.500. Não vou querer ser rico e vou só vender durante 1 mês, umas 3 ou 4 viagens para as caraíbas, uma meia dúzia de passagens aéreas e pouco mais..... como devem calcular o valor destas poucas coisas que vou vender vai ultrapassar largamente a "brincadeira"....
recebo os €€€ dos clientes, fecho o tasco e agora alguém que pague a diferencia entre a "brincadeira" e o valor total das meia dúzia de vendas que fiz...... ;)

paulo
 

NJBC

Membro Ativo
Temos que pensar que é um começo. Agora eles não têm responsabilidade nenhuma, mesmo que façam o que as artimanhas que indicas-te, (abrir agência e passado 1 mês fechar), assim já vai existir pelo menos 2500€ a mais. Sei que é pouco mas é sempre alguma ajuda.
Depois temos os 0,1% das vendas no fim do ano, que poderá ser utilizado num bolo comum (penso eu).

Vamos ver se vai ser bom ou mau...
 
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