NJBC
Membro Ativo
accionamento da caução
Exmo. Sr. Presidente do Turismo de Portugal, I.P
Assunto: Caução - pedido de accionamento
Eu, ………………………………………………., residente em ………………….............., venho, ao abrigo do Decreto-lei nº 209/97 de 13 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-lei nº 263/2007 de 20 de Julho, concretamente dos seus artigos 41º nº 2 alínea a) e 47º nº 1 alínea b), requerer o accionamento da caução prevista por motivos de incumprimento da agência de viagens……………………………….
Porto, …… de …………. 2010
Nota: anexo documentação comprovativa.
Exmo. Sr. Presidente do Turismo de Portugal, I.P
Assunto: Caução - pedido de accionamento
Eu, ………………………………………………., residente em ………………….............., venho, ao abrigo do Decreto-lei nº 209/97 de 13 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-lei nº 263/2007 de 20 de Julho, concretamente dos seus artigos 41º nº 2 alínea a) e 47º nº 1 alínea b), requerer o accionamento da caução prevista por motivos de incumprimento da agência de viagens……………………………….
Porto, …… de …………. 2010
O(a) Requerente
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Nota: anexo documentação comprovativa.